CONFIRA NOSSAS COTAÇÕES
Horário da CEASA - Domingo/Segunda: início à meia-noite do domingo às 18h da segunda-feira | Terça à Sexta: das 03h às 18h | Sábados: das 03h às 12h   Feira de Orgânicos - Toda Quarta, das 05h às 10h   Feira de Flores - Terças/Quintas/Sábados das 05h às 07h
CEASA-PE > A Entidade > Regulamento de mercado
 
 
REGULAMENTO DE MERCADO

CAPÍTULO I

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

GOVERNADOR:

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

SECRETÁRIO:

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS


CENTRO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR DE PERNAMBUCO – CEASA-PE/O.S.


DIRETORIA:

Diretor Presidente: Romero Fittipaldi Pontual

Diretor de Administração e Finanças: Getúlio de Sá Gondin

Diretor Técnico-Operacional: Paulo de Tarso Dornelas de Andrade

Diretor de Programas Especiais: Gustavo Henrique de Andrade Melo

EQUIPE TÉCNICA:

Antonio Soares Beltrão

Elias Gil da Silva

Luiz Carlos Lins

Maria das Graças Pereira de Melo

Pedro Fernando Lucena de Veras

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

TITULARES

Ângelo Rafael Ferreira dos Santos

Alex Oliveira da Costa

Célio Porto Soares

Domingos Sávio Dornelas de Andrade

Edimilson Batista da Costa

Fernando Cássio Correia Rodrigues

João de Deus Fonseca de Albuquerque

Maria Ângela de Abreu e Lima Mello

Nilton Mota Silveira Filho

Pedro Fernando Lucena de Veras

SUMÁRIO

Capítulo I – DA INSTITUIÇÃO E SEUS OBJETIVOS 04
Capítulo II – DA ABRANGÊNCIA 06
Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO 06
Capítulo IV – DA PERMISSÃO DO USO DE ÁREA FIXA 07
Capítulo V – DA PERMISSÃO DO USO DE ÁREAS LIVRES 08
Capítulo VI – DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 09
Capítulo VII – DA TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO 09
Capítulo VIII – DOS PERMISSIONÁRIOS 11
Capítulo IX – DAS INSTALAÇÕES E SUA DESTINAÇÃO 13
Capítulo X – DA CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS COM RECURSOS DE TERCEIROS EM TERRENO DA CEASA-PE/O.S. 15
Capítulo XI – DA COMERCIALIZAÇÃO 17
Capítulo XII – DOS SERVIÇOS DE APOIO A COMERCIALIZAÇÃO 19
Capítulo XIII – DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS 20
Capítulo XIV – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 20
Capítulo XV – DA PUBLICIDADE 21
Capítulo XVI – DAS TAXAS, TARIFAS E DOS SERVIÇOS 21
Capítulo XVII – DA ORDEM INTERNA 22
Capítulo XVIII – DAS PENALIDADES 24
Capítulo XIX – DO CADASTRAMENTO 25
Capítulo XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 26
ANEXO ÚNICO - TABELA DE MULTAS

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E SEUS OBJETIVOS.

Art. 1º- O Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco CEASA-PE/O.S, é uma Organização Social instituída pela Lei Estadual nº 11.743 de 20 de Janeiro de 2000 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001 e será regida por seu Estatuto Social e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º- A CEASA-PE/ O.S., tem por objeto a estruturação e gestão sustentável de políticas de desenvolvimento econômico e social no Estado de Pernambuco, procedendo a estudos e à racionalização dos problemas inerentes às centrais de abastecimento de produtos alimentares e atípicos, voltada ao relevante interesse social, com a execução efetiva de medidas que entender adequada à consecução de suas atividades.
Parágrafo Único – Compreende-se ainda o objetivo social da entidade
I – Instalar, administrar e/ou supervisionar a gestão de Centrais de Abastecimento e Mercados no âmbito do Sistema de Abastecimento, explorar o uso remunerado de espaços cedidos a título precário a terceiros, que visem: À comercialização de produtos agropecuários, hortifrutigranjeiros, avícolas, pesqueiros, frios, estivas e cereais, atípicos e outros produtos, bem como outras ações, executando, ainda, serviços conexos inerentes as atividades, praticando quaisquer atos pertinentes aos seus fins;
II – Participar dos planos e programas de Governo voltados para a produção, abastecimento e distribuição de produtos alimentares e correlatos, em nível regional e nacional, promovendo e facilitando o intercâmbio de mercado com as demais segmentos do agronegócio;
III – Firmar convênios, acordos, contratos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, pertinentes às suas atividades, ouvido o Conselho de Administração, ou ad referendum desse;
IV – Padronizar, fiscalizar, classificar produtos e subprodutos de origem vegetal, executando 0s serviços e atos pertinentes aos seus fins, e na forma da legislação vigente, emitir certificados de classificação e documentos correlatos;
V - Buscar, de forma cooperada e multidisciplinar, soluções técnicas e adequadas às necessidades de inovação e modernização de abastecimento alimentar e correlatos, visando à melhoria das condições gerais do mercado agrícola e o bem estar da Associação.
VI - Contribuir para o desenvolvimento econômico e social de Pernambuco, da Região Nordeste e do Brasil, através da concepção e coordenação de programas e projetos alimentares e nutricionais de combate à fome, inclusive com políticas de erradicação ao desperdício na CEASA-PE/O.S., e em outras centrais, parceria com instituições públicas e/ou privados;
VII - Dar suporte e fomentar o surgimento e consolidação de novos empreendimentos voltados para o abastecimento, produção, industrialização e comercialização de produtos alimentícios e afins;
VIII – Apoiar a concepção e implantação de políticas públicas de desenvolvimento, abastecimento e produção agrícola do Estado de Pernambuco e outras regiões do país;
IX - Criar condições para implantação da cooperação e parceria, entre instituições privadas e públicas na área de abastecimento e produção agrícola do Estado de Pernambuco, implementando o desenvolvimento local, regional e nacional, participando dessas parcerias sempre que pertinente;
X - Conceber, estruturar e gerenciar, em parceria com entidades públicas e da iniciativa privada, projetos de infra-estrutura, revitalização e desenvolvimento da CEASA-PE/O.S., mantendo sempre preservadas as condições ambientais local;
XI – Desenvolver ações no sentido de fomentar o marketing e a promoção comercial do ambiente de negócios dos usuários fixos ou eventuais da CEASA-PE/O.S., dos produtores oriundos da agricultura de base familiar;
XII - Planejar, projetar, construir, operar, manter, ampliar e melhorar, diretamente ou através de terceiros ou com a iniciativa privada e/ou pública, as instalações físicas próprias e de seus parceiros, os seus processos internos de qualificação e motivação do capital humano próprio e dos parceiros, visando aumentar, de forma constante, a qualidade dos resultados de todas as suas ações e de seus parceiros;
XIII – Planejar, executar e gerenciar o comércio atacadista de estivas e cereais, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças, legumes frescos, carnes e seus produtos, leite e seus derivados e a produção, distribuição e comercialização de sopa expressa e envasada, bem como outros produtos alimentícios decorrentes dos seus projetos sociais;
XIV – Guardar, conservar e consignar mercadorias de terceiros, em armazéns, próprios ou locados de sua livre escolha, silos, e frigoríficos; executando serviços e praticando, também, quaisquer atos pertinentes a seus fins, e na forma da legislação em vigor; emitir recibos de depósitos e “warrants” das mercadorias armazenadas/ensiladas;
XV – Produzir, distribuir e comercializar gêneros alimentícios e produtos derivados bem como realizar todo o processo logístico necessário ao objeto de cada ação específica;
XVI – Beneficiar, empacotar e distribuir produtos alimentícios e outros;
XVII – Fazer toda logística de recepção, guarda, conservação, expedição e transporte de gêneros alimentícios e outras produtos, inclusive os que demandem condições especiais de armazenamento e distribuição, tais como medicamentos e afins, sob seus cuidados, por meios próprios ou terceirizados;
XVIII – Conceber, elaborar, executar, acompanhar e avaliar treinamentos e cursos de capacitação nas áreas de qualificação e requalificação profissional, social e desenvolvimento técnico cientifico, visando a preparação do trabalhador, dos produtores e empresas para o mercado;
XIX - Realizar atividades pertinentes a operador portuário e aeroportuário;
XX – Prestar todos os serviços de logística, distribuição e transportes de equipamentos, bens, materiais, suprimentos, produtos alimentícios e outras mercadorias em armazém, depósitos e silos, inclusive portuário, sob sua responsabilidade;
XXI – Prestar serviços de assessoria e consultoria na área de abastecimento alimentar aos segmentos públicos ou privados e na concepção e desenvolvimento institucional de Organização Social;
XXII – Realizar diretamente ou por meio de terceiros, serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de armazéns, silos, galpões, e outros equipamentos sob sua responsabilidade com mão-de-obra própria ou contratada; e
XXIII – Prestar suporte executivo ao Governo do Estado na execução de suas atividades e no desenvolvimento de programas e projetos, contribuindo com concepção, modernização, reestruturação e operacionalização de suas ações.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA.

Art.3º- O presente Regulamento aplica-se ao Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco - CEASA-PE/OS localizado à Rodovia BR 101 Sul, 550, Curado – Recife-PE, bem como, as filiais que, porventura venham a ser constituídas na forma prevista no seu Estatuto e na legislação do Poder Executivo Estadual, explicitadas no Artº 1º deste instrumento.
Parágrafo Único - Os projetos e programas de comercialização não caracterizados como atacado, ou outros assemelhados e pertinentes a seu objetivo, terão regras próprias, de acordo com suas peculiaridades e serão consideradas partes integrantes deste Regulamento.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO.

Art. 4º- A administração da área de comercialização da CEASA-PE/O.S, e outros equipamentos que venham a ser criados, ficarão subordinados a Diretoria Técnica Operacional que fará cumprir fielmente este Regulamento através do Departamento de Mercado, ou responsáveis pelos aludidos equipamentos.
Art. 5º- A CEASA-PE/O.S através de sua Diretoria, poderá firmar parcerias com Instituições representativas dos segmentos envolvidos no processo comercial de forma a compartilhar a administração nos seus aspectos operacionais.
Art. 6º- Compete ao Departamento de Mercado, com apoio do Departamento Técnico, o planejamento, a coordenação, a fiscalização e o controle de todas as atividades inerentes ao funcionamento da área de comercialização, prioritariamente nos aspectos a seguir relacionados:
I – Manutenção da limpeza das áreas comuns da CEASA-PE/O.S, além da coleta, armazenagem, beneficiamento e reciclagem dos resíduos produzidos na área de comercialização. Este serviço poderá ser executado também através de parcerias com entidades representativas dos permissionários, e/ou Empresas terceirizadas;
II – Dar apoio às demais unidades operativas e de planejamento da CEASA, respaldando a todos os usuários do centro comercial, quer sejam, empresas, comerciantes, produtores e consumidores, buscando sempre a satisfação de todos os envolvidos no Sistema;
III – Acompanhar e apoiar sistematicamente a atuação de todos os agentes envolvidos na segurança da CEASA-PE/O.S, quer sejam, da Segurança Patrimonial, Polícia Militar, Polícia Civil ou GPCA. mantendo a Diretoria da CEASA informada sobre as ocorrências.
IV – Solicitar e/ou elaborar estudos técnicos e apresentar propostas com vistas a melhorar o trânsito de veículos na área interna da CEASA, contando com o imprescindível apoio do Departamento de Engenharia;
V - Administrar a ocupação dos espaços, por meio de processos otimizados, compatibilizando-os entre outros, a sazonalidade dos produtos;
VI – Administrar, fiscalizar e acompanhar a setorização dos produtos, quando recomendada tecnicamente, de acordo com as exigências deste Regulamento;
VII – Manter sempre os canais abertos a um bom diálogo, com as entidades representativas das categorias envolvidas em todo o sistema comercial, quer sejam de permissionários fixos ou de prestadores de serviços de apoio como: fretistas de transporte credenciado, fretistas de carro de mão, cabeceiros, ambulantes e outros;
VIII – Preservar o meio ambiente de forma que se constitua numa preocupação freqüente do Departamento de Mercado, adequando sempre as necessidades operacionais dos usuários à legislação específica para este fim, levando sempre em consideração o apoio de outros órgãos envolvidos na preocupação ecológica.

CAPÍTULO IV

DA PERMISSÃO DO USO DE ÁREA FIXA.

Art. 7º- Para a permissão de área fixa, será lavrado um Termo de Permissão Remunerada de Uso (T.P.R.U.), disciplinando todos os direitos e obrigações do permissionário, cujo termo em apreço será em caráter precário e discricionário, da administração.
Parágrafo Único - A permissão terá as seguintes características, além daquelas inerentes ao instituto jurídico aplicável às Centrais de Abastecimento:
I – Tempo determinado , não superior a 08 (oito) anos e indeterminado.
II – Valor: de acordo com a regulamentação da CEASA –PE/O.S, reajustável a prazos previstos;
III – Local: fixo, constante na mesma, salvo as cláusulas do T.P.R.U;
IV – Transferência: transferível na forma prevista no capítulo IV;
V – Natureza: Particular;
VI – Não exclusividade da área permitida;
VII – Padrão locacional: referente à classificação das instalações, em função de sua localização;
VIII – Em qualquer hipótese, a área cedida, as benfeitorias ou novas construções, passam a integrar o patrimônio da CEASA-PE/OS, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento ao permissionário, por parte deste Centro de Abastecimento.
Art. 8º - Os produtos destinados à comercialização em área fixa, além das taxas mensais descritas no TPRU, pagarão também uma taxa de romaneio na entrada do Entreposto, de acordo com tabela elaborada pela CEASA-PE/OS, discutida e aprovada pelos órgãos de direito pertinentes.

CAPÍTULO V

DA PERMISSÃO DO USO DE ÁREAS LIVRES.

Art. 9º - A CEASA-PE, através de Portaria, determinará as áreas destinadas à comercialização, através dos permissionários não fixos.
I – Para atender ao que estabelece este Artigo, a permitente deverá priorizar o pátio de safra para produtos sazonais;
II - Não será permitida a comercialização sobre rodas, em quantidades fracionadas, ressalvados os casos excepcionais de adequação comercial, ou restrita aos produtos sazonais, tais como o comércio de milho verde na época do ciclo junino;
III - A CEASA-PE/O.S, a critério da Diretoria, poderá estabelecer áreas específicas para a Comercialização sobre Rodas, que só poderá ocorrer no sistema de cargas fechadas, não se permitindo de forma alguma o seu fracionamento.
Art. 10 - Os produtos destinados aos permissionários não fixos (áreas livres), pagarão na entrada do Entreposto, uma tarifa diferenciada, ficando com o direito de comercializar sua carga direto com o permissionário fixo. Caso a comercialização não seja efetivada, a CEASA-PE/O.S através do Departamento de Mercado, disponibilizará área para a devida comercialização, adotando, neste caso, cobrança diária, após um ciclo de 24 horas.
Art. 11 - O uso de área livre obedecerá aos critérios estabelecidos pela CEASA-PE/O.S, no que se refere a sua setorização.
Art. 12 - Os permissionários, de que trata este Capítulo, não poderão colocar móveis e utensílios que venham ou possam insinuar prévia reserva da área sob pena de aplicação de multa prevista no ANEXO ÚNICO, deste Regulamento ou recolhimento dos bens.
Art. 13 - Não caracterizará fixação, a ocupação por tempo prolongado de uma mesma área, por permissionário não fixo.
Art. 14 - A fixação de permissionários não poderá ocorrer isoladamente, devendo esta, observada a conveniência operacional da CEASA-PE/O.S, ser realizada para todos os ocupantes da área em referência ou segmento comercial.

CAPÍTULO VI

DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Art. 15 – O espaço físico destinado à comercialização dos produtos oriundos da agricultura de base familiar, será regido por instrumentos normativos diferenciados; estes, através de Portarias Específicas para tal fim, preservando sempre a conjuntura de mercado da CEASA-PE/ OS.
§ 1º - Os produtos autorizados à venda na Central de Comercialização da Agricultura Familiar – CECAF, deverão constar numa relação que será expedida pela Presidência da CEASA-PE/ OS, através de Portaria. Os produtos não autorizados serão expostos a venda em locais comercialmente adequados, seguindo os critérios estabelecidos para este fim.
§ 2º - Para melhor atender as demandas do mercado, a Diretoria poderá utilizar a CECAF, autorizando à terceiros a comercializar no local, mediante normas e procedimentos que não caracterizem reserva e ou uso definitivo do espaço.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO.

Art. 16 - Os permissionários não poderão, a titulo algum, ceder a terceiros, Sub-locar, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente ou não o objeto da permissão, bem como mantê-lo em inatividade por um período superior a 90 (noventa dias), para os que estiverem em dia com suas obrigações junto a CEASA-PE/O.S, e 60 (sessenta dias), para os que tiverem inadimplentes de pagamento do TPRU ou outras taxas, ressalvados em todos os casos a aprovação expressa da Diretoria.
I – No ato da assinatura do TPRU, o Departamento de Mercado, deverá entregar ao novo permissionário, um exemplar do Regulamento Interno de Mercado, mediante assinatura de protocolo, bem como prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários inerentes a Permissão e ao próprio Regulamento;
II - A infringência ao disposto neste Artigo acarretará no cancelamento automático do TPRU sem qualquer ônus para esta CEASA-PE/OS, ficando a referida área à disposição da permitente, bem como o permissionário sem direito a uma nova concessão no período de cinco anos, a partir do cancelamento da concessão.
Art. 17 - Havendo disponibilidade de área por inadimplência, desistência do permissionário, cancelamento do TPRU, novas construções e/ou ampliação da área de comercialização, caberá exclusivamente a CEASA-PE/O.S gerenciar o processo de habilitação dos novos permissionários observando a legislação em vigor.
Art. 18 - Para ocupação de áreas vagas terão prioridade os permissionários que possuírem apenas uma loja ou área e esta seja contígua ao objeto da permissão, desde que o respectivo permissionário detenha índice de ocupação que comprove a necessidade de ampliar sua área de comercialização.
Art. 19 - No caso de novas permissões, o interessado formalizará sua pretensão através de requerimento, informando seus dados pessoais e comerciais, bem como do fiador, fazendo constar no requerimento sua intenção comercial (ramo), para análise e deliberação da Diretoria.
§1º- Caso a transferência da permissão de uso seja homologada, será recolhida aos cofres da CEASA-PE/O.S uma taxa de expediente, cujo valor é fixado pela Diretoria.
§2ª - Caso o Permissionário não tenha intenção de utilizar a área permissionada, a CEASA-PE/O. S. procederá conforme os Artigos 17 e 18.
§3º- Só poderá fazer uso da permissão contida neste Artigo o permissionário que esteja rigorosamente em dia com todas obrigações para com a CEASA-PE/O.S.
Art. 20 - Em caso de falecimento do permissionário, pessoa física, a CEASA-PE/O.S, poderá transferir a permissão aos sucessores legais, num prazo máximo de 90 dias, se reunidas às condições regulamentares e respeitadas as disposições do contrato social do permissionário, cabendo ao novo permissionário o pagamento das taxas pertinentes.
Parágrafo Único - Na hipótese de pessoa jurídica, a área cedida permanecerá em poder da sociedade, observado o seu contrato social, quanto às alterações contratuais, devendo o permissionário arcar com as taxas pertinentes.
Art. 21 - Sendo o permissionário pessoa jurídica, qualquer alteração contratual relativa ao ramo comercial, somente poderá ser efetivada mediante conhecimento prévio e autorização da CEASA-PE/O.S, com a necessária antecedência e, caso seja aprovada, implicará na assinatura de novo TPRU.
§1º- Cabe a Diretoria Técnica Operacional examinar qualquer modificação no TPRU, inclusive casos de substituição de permissionários falecidos, alteração no ramo de atividade, reservando-se o direito de autorizar ou não.
§2º- O indeferimento da solicitação somente poderá ocorrer quando a alteração da firma acarretar, comprovadamente em prejuízo ao ramo de atividade e/ou infringir as normas do Regulamento, podendo implicar no cancelamento do TPRU.
§3º- Será recolhida aos cofres da CEASA-PE/OS uma taxa de expediente referente à concessão ou transferência da cessão do uso de áreas, inclusive na hipótese de construção com recursos do pretenso permissionário, cujo valor é fixado pela Diretoria.
§4º- Quando a alteração contratual implicar, por qualquer motivo, na mudança da razão social, o TPRU original será, a pedido, aditado com a alteração, com o devido recolhimento das taxas a CEASA-PE/OS.
§5º- Quando a alteração contratual implicar na transferência de cotas ou capital para descendentes de primeiro grau ou sócios originários, o valor do TPRU original não será alterado.
§6º- Configurando-se passagem do controle da Empresa ou Gerência para um novo sócio, não originário, caracterizando transferência, far-se-á necessário o cancelamento e assinatura de um novo TPRU com atualização das tarifas conforme Portaria vigente, bem como o devido recolhimento das taxas referentes à mudança de sócio e transferências.
§7º- Consideram-se sócios originários aqueles constantes do contrato social apenso ao TPRU originário.
Art. 22 - A desocupação da área pelo permissionário, a qualquer título, sempre se fará com a presença de funcionário credenciado do Centro de Abastecimento a quem serão entregues as chaves e todos os utensílios, eventualmente pertencentes a permitente.
§1º- O setor competente e/ou representante indicado pela Diretoria Técnica Operacional procederá, antes de atestar a saída, uma vistoria completa do local e suas instalações, a fim de constatar observância ou não, por parte do permissionário, das normas deste Regulamento atinentes à permissão de uso.
§2º-Constatada qualquer irregularidade nas instalações, o permissionário deveráprovidenciar, de imediato, os necessários reparos e, não o fazendo, o setor competente providenciará o orçamento que enviará ao Departamento Financeiro para cobrança e, sendo o caso, posterior execução pela CEASA-PE/OS.
§3º- Na impossibilidade do ressarcimento imediato, dos prejuízos previstos no item anterior a Diretoria da CEASA-PE/O.S efetivará a cobrança por outros meios, inclusive judicial, se for o caso.
Art. 23 - Uma vez formalizada a autorização para a ocupação da área, o permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para iniciar as atividades comerciais, salvo prorrogação formal da Diretoria Técnica Operacional. Esgotado o prazo, sem nenhum ônus para a CEASA-PE/O.S, a área será considerada abandonada pelo que a CEASA-PE/O.S se imitirá, na posse imediata tomando as providências para a destinação da mesma, na forma disciplinada nos Artigos 16 e 17 perdendo o permissionário os valores até então pagos.
Parágrafo Único - Em caso de reforma ou exigências junto à Secretaria da Fazenda, Corpo de Bombeiros, Junta Comercial e outros órgãos, o prazo acima poderá ser prorrogado, a critério da Diretoria Técnico-Operacional.

CAPÍTULO VIII

DOS PERMISSIONÁRIOS.

Art. 24 - Considerar-se-á permissionário toda pessoa física ou jurídica que, dentro das normas de qualificação do presente Regulamento, obtenha a devida permissão ou concessão de uso de área da CEASA-PE/OS.
§ 1º - Os permissionários fixos para se habilitarem à comercialização no recinto da CEASA-PE/OS deverão ser cadastrados e apresentar a documentação que a Diretoria julgar conveniente, inclusive, certidão negativa de cartórios de protestos, SPC, SERASA, tudo referente ao titular e fiador.
§ 2º - É vedada a permissão de TPRU às pessoas jurídicas cujos sócios já possuam cotas ou ações em duas ou mais empresas estabelecidas na CEASA-PE/O.S., excetuando-se o caso de diferentes atividades.
Art. 25 - Os interessados ao uso das dependências ou serviços da CEASA-PE/O.S. deverão encaminhar o pleito a Diretoria Técnica Operacional, através de requerimento, recolhendo a taxa devida aos cofres da Empresa.
§1º- Juntamente com a solicitação, o candidato a permissionário fornecerá os dados cadastrais através de formulário próprio, anexando todos os documentos solicitados que a Diretoria julgar conveniente, conforme o caso específico, inclusive do fiador.
§2º- A CEASA-PE/OS regulamentará através de Portaria, os documentos e fichas cadastrais exigidos, bem como os procedimentos para a composição do cadastro de cada categoria de permissionário.
Art. 26 - O Departamento de Mercado integrado às Gerências do Departamento Técnico e Departamento Financeiro, manterão um serviço de cadastro organizado e atualizado para todos os permissionários, bem como para aqueles que solicitarem permissão e estejam aguardando disponibilidade de área.
§1º- Pelo serviço de cadastro e identificação, será cobrada uma taxa de expediente, cujo valor e forma de pagamento será determinado pela CEASA-PE/OS.
§2º- Verificada fraude nas informações cadastrais, a qualquer tempo o permissionário estará sujeito às sanções previstas neste Regulamento e, dependendo da gravidade do fato, poderá ocorrer suspensão ou cancelamento imediato do TPRU, além, das irregularidades serem enviadas para o Ministério Público, para as providências cabíveis.
§3º- Será considerada infração e aplicada multa prevista no ANEXO ÚNICO, qualquer atividade mercantil exercida pelo permissionário, cujo cadastro e identificação estejam com os prazos vencidos, excetuando-se os casos em que, comprovadamente, a responsabilidade seja da CEASA-PE/OS.
Art. 27 - Permissionários da CEASA-PE/O.S são todos aqueles que trabalham com vendas de hortigranjeiros e outros produtos alimentícios, atípicos e serviços de apoio à comercialização, onde o instrumento probatório deste objeto será sempre o TPRU.
§ 1º - É obrigação dos permissionários:

  1. Fornecer corretamente todas as informações solicitadas pela CEASA-PE/O.S, no que se refere à quantidade, origem, destino (área onde será comercializado), tipo, preços e outros dados, dos produtos ou serviços comercializados;
  2. Facilitar o ingresso de pessoas credenciadas pela CEASA-PE/OS às lojas e outras dependências para verificação da qualidade, grau de conservação, e outros aspectos que possam comprometer a comercialização. Caso se comprove alguma irregularidade, a CEASA-PE/OS. prestará orientações aos permissionários e, num segundo momento, acionará o órgão competente;
  3. Facilitar o ingresso nas lojas, a qualquer tempo, da fiscalização e da Unidade de Manutenção, evitando possíveis irregularidades que comprometam a integridade física do permissionário e seus clientes;
  4. Realizar a exposição e operação de compra e venda dentro das especificações do órgão técnico correspondente;
  5. Recolher a mercadoria quando o uso ou comercialização estiver em desacordo com este Regulamento;
  6. Acatar as determinações da Diretoria da CEASA-PE/OS e seus órgãos subordinados, orientados à execução e ao bom andamento dos serviços;
  7. Cumprir as orientações e/ou determinações emanadas do INMETRO ou Órgãos de Representação no Estado, Vigilância Sanitária, ADAGRO e outros órgãos que venham a fiscalizar aspectos inerentes ao bom funcionamento do mercado;
  8. Cumprir rigorosamente os horários de funcionamento do Entreposto;
  9. Cumprir e fazer cumprir este Regulamento, bem como as determinações oriundas da Diretoria da CEASA-PE/OS.

§ 2º- O não cumprimento do que estabelece este Artigo, bem como das normas específicas que a CEASA-PE/O.S entenda necessário editar, sujeitará o permissionário às penalidades previstas neste Regulamento, inclusive à aplicação de multas, conforme a espécie, previstas no ANEXO ÚNICO.
Art. 28 - A CEASA-PE/O.S poderá realizar ainda permissão de área para Empresas e/ou pessoas físicas prestadoras de serviços julgadas de apoio aos seus objetivos, tais como: bancos, bares e restaurantes, supermercados, postos médicos, farmácias, lojas, escritórios, movimentadores de mercadorias, comércio e aluguel de embalagem (sacarias, caixarias, etc), implementos agrícolas, equipamentos de beneficiamento, e outros, a critério da Diretoria.
§1º- As permissões de que trata o presente Artigo, não poderão ter entre suas atividades o comércio de hortigranjeiros, salvo os casos autorizados pela Diretoria.
§2º- O TPRU dessas pessoas físicas ou jurídicas obedecerá no que couber às mesmas Normas previstas neste Regulamento, prevendo em cláusula específica as suas peculiaridades, quando for o caso.
§3º- No caso de transferência para terceiros, será observado este Regulamento, no atinente preconizado no Artigo 17.
§4º- Poderão ser admitidos como permissionários, pessoas físicas ou jurídicas com atividades diversas às relacionadas neste Regulamento, desde que estejam previamente credenciadas pela CEASA-PE/OS, cumprindo os devidos prazos, só vindo a ter direito a transferência decorrido 06 (seis) meses da assinatura do TPRU.

CAPÍTULO IX

DAS INSTALAÇÕES E SUA DESTINAÇÃO.

Art. 29 - As dependências e instalações da CEASA-PE/O.S, destinam-se preferencialmente, a possibilitar a seus permissionários a comercialização de produtos hortigranjeiros, de cereais e estivas, pescados, carnes e laticínios e outros produtos atípicos e serviços de apoio à comercialização, resguardadas a racionalidade dos objetivos da CEASA-PE/OS.
Art. 30 - Quanto aos locais, objeto da Permissão, a CEASA-PE/O.S poderá:

  1. Transferir o permissionário, se tal medida for aconselhada por razões técnicas ou para o melhor aproveitamento das instalações;
  2. Promover as alterações consideradas satisfatórias para melhoria funcional do Entreposto. Neste caso, havendo perda de espaço por parte do permissionário, poderá ocorrer uma compensação, caso haja disponibilidade em outro local;
  3. Reduzir a área concedida, se comprovado que o espaço utilizado sobrepassa as necessidades de acordo com as características e levantamentos realizados, sem ônus para a CEASA-PE/O.S., uma vez que a área e o ponto comercial lhes pertence;
  4. Aumentar o espaço físico para comercialização, quando solicitado pelo permissionário, mediante comprovada necessidade e observada a respectiva disponibilidade, desde que seja respeitada a setorização.

§ 1º- As modificações previstas com referência aos incisos I e II, deverão apresentar justificativas técnicas e econômicas, devendo o interessado ser comunicado com antecedência mínima de 30 ou 60 dias de acordo com o ramo de atividade e outros critérios estabelecidos pela CEASA-PE/OS.
§ 2º - Na construção de mezanino, o permissionário deverá seguir os trâmites legais exigidos, tais como: projeto, requerimento junto ao Departamento de Mercado, parecer técnico do Departamento de Engenharia e autorização da Diretoria Técnica Operacional.
Art. 31 - A CEASA-PE/O.S, entregará em condições técnicas de uso e gozo aos permissionários os locais destinados à estocagem, comercialização e serviços para o exercício da atividade programada, elaborando previamente um laudo de vistoria e entrega.
§1º- Qualquer alteração na construção civil ou instalações, bem como colocação de câmaras frigoríficas, paredes, balcões, máquinas ou mezaninos, modificações julgadas necessárias para o exercício da permissão e instalação de aparelhos, tais como chuveiros ou torneiras, novas lâmpadas ou outras modificações que venham a alterar os sistemas de consumo de água e energia elétrica, deverão ter a prévia aprovação da CEASA-PE/O.S, através de requerimento.
§2º- A autorização de serviços de qualquer reforma, conforme inciso I, deste artigo, somente será concedida ao permissionário que estiver com o pagamento do TPRU em dia.
§3º- O projeto de alterações propostas no inciso I supra, deverá ser encaminhado, à Diretoria Técnica Operacional que respaldada por parecer técnico do Departamento de Engenharia, viabilizará ou não, a sua aprovação.
§4º- As alterações introduzidas em desacordo com as normas deste Artigo e seus parágrafos, serão passíveis de interdição imediata e os responsáveis sujeitos às penalidades regulamentares além da aplicação de multa na forma do ANEXO ÚNICO deste Regulamento.
§5º- Ao término da vigência contratual do TPRU, ou qualquer outra modalidade de sua extinção, as modificações introduzidas incorporar-se-ão ao patrimônio da CEASA-PE/O.S, ou, se não for de seu interesse, a demolição e/ou retirada será realizada por conta do permissionário ou mediante ressarcimento por parte daquele a CEASA-PE/O.S, devendo os reparos exigidos devolverem à área sua feição original.
Art. 32 - É responsabilidade do permissionário, com relação ao local da permissão de que é portador:

  1. Conservar o local e áreas adjacentes em boas condições de uso, higiene e limpeza, munindo-se do material necessário para tal fim, inclusive tambores ou depósitos para lixo ou sobras;
  2. Quaisquer danos causados ao prédio ou instalações deverão ser reparados pelo permissionário no prazo estabelecido pela Diretoria Técnica Operacional;
  3. A área cedida deverá ser mantida em funcionamento regular, de acordo com os horários estipulados para o setor.

Parágrafo Único - O não cumprimento do que estabelece os incisos I e II, implicará na aplicação de multas previstas no ANEXO ÚNICO deste Regulamento.
Art. 33 - As instalações destinadas à comercialização e prestação de serviços são basicamente assim caracterizadas:

  1. Lojas e Galpões abertos e fechados para permissionários fixos.
  2. Galpão para permissionários não fixos.
  3. Área aberta para permissionários não fixos.
  4. Área do pátio de safra.
  5. Serviços de interesse geral.
  6. Quiosques.
  7. Áreas cedidas para exposição e vendas de produtos por período determinado.

Parágrafo Único - A destinação das instalações, por categoria de permissionário, por produto e respectivas dimensões, seguirá o fixado em Portaria, que fará parte integrante do presente Regulamento.

CAPÍTULO X

DA CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS COM RECURSOS DE TERCEIROS

EM TERRENO DA CEASA-PE/O.S

Art. 34 - A CEASA-PE/O.S, legítima possuidora da área situada á rodovia BR 101 Sul 550, Curado, Recife, permite que pretensos usuários construam lojas comerciais, mediante contrato de cessão e outras avenças, seguindo as instruções e orientações da CEASA-PE/OS.
Art. 35 - Quando a responsabilidade da construção for do permissionário, caberá a este a escolha da Empresa que executará os serviços de engenharia, cabendo, apenas a CEASA-PE/O.S, através do Departamento de Engenharia, o direito de supervisionar as obras e não permitir a utilização de material inadequado. Os pagamentos dos serviços executados poderão ser efetuados diretamente pelos permissionários, ou através da CEASA-PE/OS, conforme for determinado em Contrato.
Art. 36 - O projeto de engenharia arquitetônica da obra, bem como o cronograma físico-financeiro, deverá ser apreciado pelo Departamento de Engenharia.
Art. 37 - Se o cronograma não puder ser cumprido na íntegra, o permissionário poderá requerer prorrogação do prazo com justificativa convincente. Caso a CEASA-PE/O.S não concorde com a prorrogação proposta, o permissionário perderá de imediato, o direito sobre a construção, sendo esta revertida diretamente ao seu patrimônio.
Art. 38 - O usuário será responsável pelo pessoal utilizado na construção, inclusive pelas obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, devendo apresentar mensalmente a CEASA-PE/O.S, a comprovação da quitação desses encargos.
Art. 39 - A loja construída às expensas do permissionário, ou em condomínio, passa a fazer parte do patrimônio da CEASA-PE/O.S, e para uma caracterização imediata, o mesmo assinará um termo de doação a CEASA-PE/O.S, juntamente com o TPRU, um fazendo parte integrante do outro, sem necessidade de transcrição e onde fica acordada pelo permissionário a tarifa atual, inclusive o pagamento mensal da tarifa de concessão, bem como a obediência às cláusulas e normas constantes deste Regulamento de Mercado.
Art. 40 - Cabendo a CEASA-PE/O.S a responsabilidade de construção em condomínio, com desembolso financeiro de mais de um usuário, deverá a mesma receber de cada participante o valor correspondente à construção de sua loja, para posteriormente, proceder ao repasse para a construtora contratada para executar os serviços.
Art. 41 - No ato da assinatura do contrato de construção em parceria, o usuário efetivará o pagamento a titulo de sinal, de 10% (dez por cento) do valor total da construção do imóvel. No caso de desistência, o comerciante perderá em favor da CEASA-PE/O.S o valor depositado.
Art. 42 - Quando o empreendimento for em condomínio à apresentação e aprovação do cronograma financeiro, obriga o permissionário a efetivar o pagamento das parcelas financeiras no dia predeterminado, e o não cumprimento provocará as seguintes conseqüências:

  1. O usuário que não fizer o pagamento no dia aprazado poderá fazê-lo no máximo em 08 (oito) dias após, porém acrescido de multa de 10% (dez por cento) independentemente da totalidade dos dias decorridos ou fração deles.
  2. Decorridos 15 (quinze) dias da data de vencimento sem que o permissionário não tenha efetivado o pagamento, a CEASA-PE/O.S procederá a devolução dos 50% (cinqüenta por cento), dos valores já recolhidos, sem incidência de juros e correção monetária. A devolução deste 50% (cinqüenta por cento), não inclui o sinal que se reverte totalmente para CEASA-PE/OS.
  3. O não pagamento de parcelas, no prazo mencionado, acarretará também a automática rescisão do contrato sem que caiba ao permissionário qualquer indenização, contrato ou ressarcimento, além do que já especificado, tudo independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 43 - Ao permissionário será concedido um prazo máximo de 60 (sessenta dias) para abertura da loja, a partir da data da emissão da posse do imóvel.
Art. 44 - O permissionário no contrato a ser firmado com a CEASA-PE/O.S, obriga-se a manter a área em boas condições de limpeza e higiene, com as instalações em perfeito estado de uso e conservação, sem que venha a se constituir no futuro, solicitação de indenização ou de retenção de imóvel.
Art. 45 – Poderá a Diretoria, durante os primeiros 08 (oito) anos, contados a partir da data de assinatura do T.P.R.U. conceder ao permissionário um desconto, a título de incentivo de 50% (cinqüenta por cento) na tarifa de cessão; após este período, passará a pagar 100% (cem por cento).
Art. 46 - Sendo a construção em condomínio, o termo de doação referido no Artigo 39 deste Regulamento será parte integrante do contrato de adesão obrigatoriamente existente e dos TPRU’s individuais.
Art. 47 - Durante ou após a construção, como legítima possuidora de fato e de direito do bem, a CEASA-PE/O.S facultará ao permissionário o direito de transferir o mesmo a terceiros, conforme as normas disciplinares de transferência e concessão de lojas, conforme Capítulo VII e após anuência expressa do Centro de Abastecimento.
Art. 48 - Em caso de transferência e/ou concessão, serão pagas as taxas normais e, a partir de então, o novo permissionário não gozará dos incentivos, ou seja, carência de 08 (oito) anos, nem mesmo de período complementar a este (oito anos), passando o mesmo a pagar a maior tarifa vigente para o setor.
Art. 49 - No contrato a ser firmado com a CEASA-PE/O.S, o permissionário é obrigado a manter a loja em pleno funcionamento e para isso, não poderá sofrer ação falimentar ou quaisquer outros motivos que obriguem o fechamento por mais de 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, conforme os termos do Artigo 16, sob pena de se constituir motivo para perda do direito de uso e sem que caiba ao usuário ressarcimento, indenização ou retenção.

CAPÍTULO XI

DA COMERCIALIZAÇÃO.

Art. 50 - O sistema de comercialização na CEASA-PE/O.S compreende o complexo de operação destinado à venda ou transferência a terceiros das mercadorias introduzidas no recinto da área comercial.
§1º- A entrada de mercadorias será obrigatoriamente acompanhada do respectivo romaneio, discriminando procedência, data, hora, tipo e placa do veículo, quantidade e local de destinação dentro da CEASA-PE/O.S identificando, também, o destinatário.
§2º- O permissionário que não estiver em dia com o pagamento do TPRU, só poderá receber mercadoria em sua área pagando a tarifa como se estivesse destinada ao mercado livre.
§3º- O fato de o permissionário ter mais de um TPRU e tirar o romaneio apenas para a loja que está em dia, não assegura ao mesmo descarregar em lojas que estejam em débito com a CEASA-PE/O.S, salvo pagando a tarifa de retorno.
Art. 51 - O sistema de vendas de hortigranjeiros, pescados, estivas e cereais, no recinto da CEASA-PE/OS será o de atacado, cabendo à Diretoria divulgar expediente estabelecendo as quantidades mínimas de comercialização, resguardando por sua vez, a necessidade de promover vendas a varejo estabelecendo locais, horários e regulamento próprio para tal fim.
Art. 52 - A exposição e comercialização das mercadorias serão realizadas dentro das normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação e padronização de embalagem, em perfeitas condições de higiene, aptas ao consumo humano, expostos necessariamente sobre estrados ou assemelhados.
Art. 53 - Não será permitida a ocupação de área reservada ao trânsito e circulação, para exposição de mercadorias, embalagem e beneficiamento de produtos, ressalvados os casos de conveniência operacional.
§1º- Uma vez concluída a operação de descarga de todo e qualquer produto no âmbito interno da CEASA-PE/O.S, o respectivo veículo deverá ser retirado de imediato, das plataformas ou lojas e estacionado em área especialmente indicada para esse fim. Ressalte-se ainda que o processo de descarga não deverá exceder o período de 24h, a partir do horário da emissão do romaneio, excetuando-se os casos de cargas de grande porte, ou seja, veículos com peso superior a 28.000kg. que terão acrescidos mais um ciclo comercial para concluir o descarrego ou em outros casos especiais com a prévia autorização do Departamento de Mercado;
§2º- Somente em casos excepcionais e com expressa autorização do Departamento de Mercado, será permitido o pernoite de caminhões descarregados na área interna da CEASA-PE/O.S
§3º- O não cumprimento das Normas contidas nos parágrafos anteriores acarretará o pagamento de multa pelo permissionário conforme ANEXO ÚNICO.
Art. 54 - As negociações, inclusive formas de pagamento, entre compradores/vendedores no recinto da CEASA-PE/O.S, serão realizadas por contratos livremente estabelecidos pelas partes, na forma de que lhe for pertinente, não incorrendo sobre esses, qualquer responsabilidade da CEASA/PE/OS.
Art. 55 - É vedado aos permissionários manter e comercializar nos locais de que trata a respectiva permissão, produtos outros que não os autorizados, incorrendo os infratores na aplicação de multa conforme ANEXO ÚNICO.
Art. 56 - Será permitida, no interior da CEASA-PE/O.S mais de uma operação de comercialização (compra e venda) por atacado, para mesma mercadoria, mediante emissão de um novo romaneio, caracterizando a operação.
Art. 57 - Não será permitida a comercialização fora dos horários previamente estipulados para o setor conforme resolução de Diretoria.
Art. 58 - Os produtos cuja comercialização é permitida, bem como sua distribuição nos respectivos setores, obedecerão aos critérios fixados em Portaria, que será considerada parte integrante deste Regulamento, podendo ser alterada pela Diretoria Técnica Operacional sempre que a dinâmica do mercado exigir.
Art. 59 – Ficaproibido no recinto da CEASA-PE/O.S a comercialização sobre rodas, excetuando-se o caso específico da venda em carga fechada ou, a critério da CEASA-PE/O.S, mediante determinação de horário e local para a mesma, e pagamento de taxa específica para tal,observando-se o inciso II do Capítulo V deste Regulamento.
Art. 60 - No caso específico de solicitação de laudo técnico de perdas, o mesmo será expedido pelo Departamento de Mercado, mediante pagamento da taxa de 2% sobre o valor da mercadoria, este estimado com base no valor especificado no boletim do SIMA – Sistema Nacional de Informação de Mercado Agrícola ou outro instrumento legal.
Art. 61 - A CEASA-PE/O.S destinará, a titulo de doação, a entidades beneficentes, as mercadorias não comercializadas na forma deste Regulamento.
§1º- Para consecução do fim escrito no caput deste Artigo o Departamento de Mercado manterá um cadastro das entidades beneficentes, no qual constará todos os elementos necessários à sua qualificação.
§2º- Os produtos a serem doados serão relacionados pelo Departamento de Mercado e entregues imediatamente após o encerramento do período de operação aos representantes das entidades contempladas.
§3º- Para cada apreensão ou doação será lavrado o respectivo Termo, que será assinado pelo representante da CEASA-PE/O.S e da entidade beneficiada.
§4º- O transporte das mercadorias doadas será realizado por conta da entidade beneficiada.

CAPÍTULO XII

DOS SERVIÇOS DE APOIO A COMERCIALIZAÇÃO.

Art. 62 - Para complementação das facilidades proporcionadas de acordo com as próprias finalidades do Entreposto, a CEASA-PE/O.S poderá criar serviços de apoio ao mercado preconizado na Lei Federal nº 5.727 de 04 de Novembro de 1961 e Decreto Federal nº 70.502 de 11 de Maio de 1972, tais como:

  1. Informação de Mercado;
  2. Classificação, padronização e embalagens;
  3. Orientação fitosanitária;
  4. Depósitos e armazéns frigoríficos;
  5. Comunicação (rádio, telefone, etc);
  6. Pesagem dos produtos (balança eletrônica);
  7. Fotocópias, plastificação e encadernação;
  8. Dormitório para produtores e comerciantes;
  9. Venda de hortifrutigranjeiros através de cartões eletrônicos;
  10. Ambulatório médico;
  11. Monitoramento do uso de agrotóxicos;
  12. Outros, a critério da CEASA.PE/OS.

Parágrafo Único - A CEASA-PE/O.S poderá a critério da Diretoria, explorar de forma direta ou terceirizada ou por convênio, os serviços de apoio constantes deste Artigo, podendo, mediante Portaria, fixar as correspondentes taxas e critérios.

CAPÍTULO XIII

DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.

Art. 63 - Os serviços de movimentação de mercadorias no recinto da CEASA-PE/O.S poderão ser executados pelos seguintes usuários:

  1. Proprietários de mercadorias e seus auxiliares, desde que devidamente cadastrados e credenciados;
  2. Carregadores autônomos cadastrados e credenciados, de acordo com a respectiva categoria;
  3. Carregadores com carro de mão, desde que cadastrados e credenciados pela CEASA-PE/OS.

§1º- Os executores das atividades citadas nos incisos I, II e III deverão se identificar, através de carteira ou crachá fornecido pela CEASA-PE/O.S e/ou entidades que o represente.
§2º- Em casos especiais e, quando autorizados por escrito pelo Departamento de Mercado com a anuência da Diretoria Técnica Operacional, outros interessados poderão realizar estas tarefas, sempre que constatada a deficiência nestes serviços.
Art. 64 - A utilização de pessoas na atividade de movimentação de mercadorias, que não se enquadre no disposto do Artigo anterior e seus parágrafos, implicará em infração a este Regulamento, ficando o contratante dos serviços sujeitos às sanções previstas para a sua categoria de usuário, sendo-lhe aplicada à multa no ANEXO ÚNICO.

CAPÍTULO XIV

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

Art. 65 - Será estabelecido, em função da compatibilização da operação do mercado, horários específicos para as atividades necessárias.
§1º- Os horários serão fixados em Portaria e poderão sofrer variações de acordo com as necessidades locais e regionais.
§2º- Qualquer autorização fora do horário normal não poderá descaracterizar, em absoluto, o horário geral fixado.
Art. 66 - O não cumprimento do horário estabelecido pela CEASA-PE/O.S, implicará na aplicação das penalidades previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO XV

DA PUBLICIDADE.

Art. 67 - A CEASA-PE/O.S poderá ceder espaços para entidades públicas ou privadas para publicidade, desde que estes não prejudiquem as atividades funcionais da Empresa e de seus permissionários.
§1º- A Diretoria através de norma especifica estabelecerá a tabela de preços para a publicidade prevista neste Artigo, bem como definirá os casos em que essa poderá ser dispensada, preservando, neste caso, o relevante interesse da Instituição e de seus permissionários.
§2º- Os padrões de uso dos espaços reservados à publicidade, serão definidos em norma especifica editada pela CEASA-PE/OS.
§3º- Toda e qualquer publicidade no âmbito da CEASA-PE/OS estará condicionada à prévia autorização da Diretoria Técnica Operacional através de requerimento ao Departamento de Mercado.
Art. 68 - A publicidade, por parte dos permissionários, ficará restrita às dependências da área de concessão, obedecendo, no entanto, a critérios e padrões definidos pela CEASA-PE/O.S, através do Departamento de Mercado.
Art. 69 - É proibida a veiculação de publicidade de produtos que sejam prejudiciais à saúde, ao meio ambiente ou atentem contra a moral e aos bons costumes.

CAPÍTULO XVI

DAS TAXAS, TARIFAS E DOS SERVIÇOS

Art. 70 - De acordo com o Artigo 8º do Decreto nº 70.502 de 11 de Maio de 1972, a CEASA-PE/O.S está autorizada a cobrar pela cessão de uso de seus espaços e serviços.
§1º- A cobrança estabelecida no caput deste Artigo poderá ser aplicada pelos critérios a seguir, de forma combinada ou excludente, por:

  1. Unidade de área concedida com TPRU – Termo de Permissão Remunerada de Uso (R$ x m ²x mês);
  2. Unidade de área livre concedida (R$ x m² x dia);
  3. Por unidade de veículos ingressos na CEASA-PE/O.S e/ou produtos obedecendo à tabela de que trata o Artigo seguinte.

Art. 71 – Competirá ao Presidente da CEASA-PE/OS fixar e determinar através de Portaria a cobrança de todas as taxas e tarifas e serviços no âmbito da Central.

CAPÍTULO XVII

DA ORDEM INTERNA.

Art. 72 - Independentemente do valor de uso consignado no TPRU, caberá aos permissionários todas as despesas necessárias à conservação da área tais como: energia elétrica, água, limpeza, telefone, IPTU, vigilância, seguro, segurança, conservação de área de uso e outras que a CEASA-PE/OS. julgar necessárias. Tais despesas serão rateadas, obedecendo a critérios que abrangerão variáveis, tais como: área de concessão, intensidade de uso, medidor próprio, etc..
Art. 73 - No ato da permissão, o novo permissionário pagará, a titulo de admissão, o valor correspondente fixado para a concessão de uso em Portaria específica, baixada pela Diretoria.
Art. 74 - O vencimento mensal para os débitos decorrentes da tarifa por permissão remunerada de uso, dar-se-á no último dia de cada mês, concedendo-se um prazo de até 05 dias consecutivos ao mês vencido, para o devido pagamento.
§1º- Permanecendo a pendência após 15 (quinze) dias da data do vencimento, o título em aberto é automaticamente enviado para cartório e caso o permissionário não efetue o pagamento, será protestado.
§2º- Se no prazo de 30 dias não houver quitação do débito, o Diretor de Administração e Finanças encaminhará ao permissionário inadimplente uma “Carta Cobrança”, com o prazo de 48h para pagamento.
§3º- Não resolvido o caso, o Diretor de Administração e Finanças autorizará a emissão do “Aviso de Cancelamento”, que será encaminhado ao Departamento de Mercado, dando ao permissionário um prazo de 48h para regularização do débito.
§4º- Ultrapassadas as etapas supra, o caso será encaminhado a uma Comissão Especial, instituída por meio de Portaria, para fechamento da loja ou Box, que após tomar as providências pertinentes, encaminhará o “Termo de Fechamento” ao Diretor de Administração e Finanças, que determinará a Gerência do Departamento de Mercado, para que proceda a desocupação da loja, nos termos deste Regulamento.
§5º- Durante as providências contidas nos itens acima, o Diretor de Administração e Finanças terá plenos poderes de negociar a dívida com o permissionário inadimplente, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida (TCD), inclusive parcelando o débito com parcelas não superiores a 12 meses, devidamente corrigidas.
Art. 75 - É vedado no recinto da CEASA-PE/O.S:

  1. Conservar material inflamável e explosivo, em área que não tenha esta finalidade;
  2. Queimar fogos de qualquer espécie;
  3. Lavar as dependências com substâncias de natureza corrosiva, sem observar as devidas recomendações técnicas;
  4. Abandonar detritos ou mercadorias nas próprias dependências, pistas de rolamento e áreas de uso comum e/ou quaisquer outras atividades que contribuam para ocupar e sujar a área de comercialização, principalmente espalhando jornais e outros materiais provenientes de acondicionamento de frutas e similares;
  5. Utilizar produtos químicos destinados à maturação de mercadorias, em desacordo com a legislação vigente;
  6. Servir-se de alto-falante ou qualquer outro sistema de chamariz que possa intervir no desenvolvimento normal das operações gerais e particulares dos demais permissionários da CEASA-PE/OS.;
  7. Estacionar veículos de qualquer espécie em lugar que possa obstruir ou dificultar o tráfego;
  8. Entrada de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis;
  9. Exploração do trabalho infantil e prostituição no recinto do Entreposto;
  10. Entrada e permanência de vendedores ambulantes de lanches rápidos, e outros alimentos sem estar devidamente cadastrados, autorizados e capacitados para estas atividades bem como é terminantemente vetada a comercialização de marmitas ou quentinhas;
  11. Entrada e permanência de pedintes, coletores de sobras, desocupados e outros não autorizados, mesmo no interior de restaurantes e lanchonetes, etc.;
  12. Utilizar as dependências da CEASA-PE/OS como moradia;
  13. Formar grupos, aglomerações que atentem contra a ordem e os costumes, inclusive na distribuição de folhetos, avisos, publicações de quaisquer tipos, inclusive sonoros;
  14. Portar armas de fogo ou branca, de forma ostensiva, sendo apreendidas se conveniente, e enviadas para Secretaria de Defesa Social para as providências cabíveis, mesmo em se tratando de porte legalizado, exceto de policiais ou autoridades e similares em serviço;
  15. Prática de jogos de azar;
  16. Utilização de áreas de circulação, estacionamento ou tráfego para finalidades outras que as não especificadas neste Regulamento, ou não autorizadas pela Diretoria;
  17. Alteração, por qualquer meio, de finalidade das permissões outorgadas, principalmente no que diz respeito à introdução de novas mercadorias ou sistemas de comércio, locação ou sublocação de parte do local ou serviço;
  18. Os lavadores de veículos terão que ser cadastrados e autorizados pela CEASA-PE/OS, utilizando inclusive fardamento e crachá;
  19. Prestação de serviços de carga, descarga, arrumação de transportes por pessoas não cadastradas;
  20. Utilizar-se de artifícios para transacionar mercadorias entre permissionários permanentes e não permanentes, não recolhendo as taxas devidas;
  21. Acender fogo em local não apropriado;
  22. Consumir bebida alcoólica em local não especificado para tal finalidade ou fora do horário de funcionamento da Central de Abastecimento.
  23. A prática de ato sexual de qualquer natureza ou obsceno, no âmbito da CEASA-PE/O.S, enseja o imediato registro de ocorrência policial para as punições cabíveis;
  24. O labor de qualquer trabalho (autônomo, chapa, etc) nas dependências do Centro de Abastecimento, sem camisa;
  25. O trânsito e venda neste Entreposto de produtos hortifrutigranjeiros, com uso inadequado, ou em excesso, fora dos padrões permitidos pelos órgãos competentes;
  26. Utilização de qualquer artifício visando reduzir o consumo de água e/ou energia elétrica.

§1º – Constatado quaisquer irregularidades com o uso indevido de agrotóxicos, ou fora dos padrões legalmente permitidos, em qualquer produto hortifrutigranjeiro nesta CEASA-PE, será o produto imediatamente retirado da comercialização, ficando ainda o mesmo, ou similar de sua origem, proibido de entrar neste Entreposto, até que seja confirmada a sua regularização pelos órgãos competentes pertinentes.
§2º – Constada à utilização de meios ilícitos com objetivo de reduzir o real consumo de água e/ou energia elétrica, quer pela violação dos equipamentos e aferição ou outros meios convencionais ou não, será aplicada ao permissionário multa calculada na forma a seguir:

    1. Será instituída Comissão designada por meio de Portaria do Presidente da CEASA-PE/O. S. que irá aferir o consumo mensal de energia do permissionário, o qual será estimado individualmente por cada equipamento ou instrumento que consuma energia do ramal, dentro ou fora da edificação, sendo o total mensal resultante do somatório destes.
    2. A mesma Comissão explicitada no item “a”, também irá aferir o consumo mensal de água do permissionário e constatado irregularidade ou redução do consumo de energia elétrica e/ou de água, em razão do uso de artifício ilícito nos equipamentos, a qual será estimada em função da atividade desenvolvida.

I – Mensurado o consumo do permissonário, será aplicada multa correspondente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da diferença entre a média das (6) seis últimas faturas, contadas até o mês anterior e o valor estimado pela Comissão da CEASA-PE/O. S.
§3º - A infringência das demais normas deste Regulamento, sujeitará o infrator à multa pertinente constante do ANEXO ÚNICO deste Regulamento.
Art. 76 - Serão passíveis de aplicação das penalidades previstas neste Regulamento os casos de desrespeito e desobediência à autoridade do Departamento de Mercado e equipe de apoio, inclusive aquelas autorizadas pelo referido Departamento.

CAPÍTULO XVIII

DAS PENALIDADES.

Art. 77 - Além das sanções de ordem civil ou penal, os permissionários faltosos, com referência ao presente Regulamento, estarão sujeitos de acordo com a natureza da infração, às seguintes penalidades, que poderão ser graduais e cumulativas, a depender da gravidade da infração:

  1. Advertência verbal;
  2. Advertência por escrito;
  3. Multa, aplicada conforme tabela constante do ANEXO ÚNICO deste instrumento;
  4. Suspensão por 03 (três) dias;
  5. Suspensão por 08 (oito) dias;
  6. Suspensão por 15 (quinze) dias;
  7. Exclusão definitiva como permissionário;

§1º- Compete ao Departamento de Mercado à aplicação das penalidades constantes nos incisos I e III.
§2º - Compete ao Diretor Técnico Operacional com ciência da Diretoria, a aplicação das penalidades constantes nos incisos II, IV, V e VI, mediante proposta do Departamento de Mercado.
§3º- Compete a Diretoria Técnica Operacional deliberar e aplicar as penalidades constantes no item VII.
§4º- Na reincidência será aplicada à pena imediatamente superior, salvo em casos de falta grave, onde a Diretoria poderá aplicar imediatamente a exclusão definitiva.
§5º- As multas serão lavradas em formulário próprio, por funcionários credenciados para tal finalidade, devendo ser pagas até 72 (setenta e duas) horas depois da notificação, sob pena de ser proibida a comercialização pelo infrator e sua empresa.
§6º- Na aplicação das penas de que trata este Artigo não se observará gradação daquelas penalidades, devendo ser aplicada, imediatamente, qualquer uma delas, ou, cumulativamente, de acordo com a gravidade dos fatos.
§7º- A Diretoria poderá solicitar parecer prévio da Assessoria Jurídica, para a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 78 - Não poderá se habilitar à permissão de áreas, pessoas físicas ou jurídicas que nos últimos 05 (cinco) anos tenham sido penalizadas por 03 (três) ou mais vezes, na forma estabelecida nos incisos VI e VII do Artigo 77 deste Regulamento.
Art. 79 – As mercadorias que estejam expostas à venda contrariando as normas de comercialização, mais, precisamente obstruindo as áreas de circulação do público comprador, após a notificação do seu agenciador, ou proprietários, da irregularidade, e não sanadas, serão apreendidas e encaminhadas a uma instituição de caridade conforme estabelece o parágrafo 1º deste Artigo.
§1º- Por ocasião de cada apreensão, será lavrado o Termo de Apreensão de Mercadorias por funcionário credenciado, no qual constará a natureza da mesma e sua justificativa, assim como a identidade do infrator, testemunhada por 02 (duas) pessoas.
§2º- Ao ser doado ou devolvido o material apreendido, far-se-á constar tal circunstância no referido Termo e será obtida a assinatura do receptor ou, caso se negue, por 02 (duas) testemunhas.
Art. 80 - Às mercadorias de que trata o Artigo anterior, serão dadas as seguintes destinações:
I - Comestíveis e bebidas de pequeno valor e outros produtos alimentícios em condições higiênicas aceitáveis para o consumo humano serão doadas às entidades beneficentes. No caso do valor da mercadoria apreendida ser expressivo, o Departamento de Mercado depositará o produto em um lugar seguro e fixará para o infrator um prazo máximo para retirá-la, mediante pagamento de taxa e/ou multa estipulada, respeitando o grau de perecibilidade do produto. Vencido o prazo, a CEASA-PE/O.S procederá a doação dos produtos a uma Instituição devidamente cadastrada ou de reconhecida utilidade pública e social.
II - Para outros produtos ou materiais, será fixado um prazo para retirada pelo infrator, mediante pagamento da taxa estipulada. Vencido o prazo, a CEASA-PE/O.S, tomará as providências administrativas e jurídicas cabíveis.

CAPÍTULO XIX

DO CADASTRAMENTO.

Art. 81 - Caberá a CEASA-PE/O.S, através do Departamento Técnico, e com apoio do Departamento de Mercado, identificação, cadastramento e credenciamento de todos os usuários do Centro de Abastecimento, conforme as categorias abaixo:

  1. Permissionário fixo;
  2. Permissionário não fixo;
  3. Transporte credenciado;
  4. Transportadores com carro de mão;
  5. Movimentadores de carga (Chapa);
  6. Vendedores ambulantes;
  7. Auxiliares de comercialização
  8. Outras categorias de interesse da CEASA-PE/OS.

Art. 82 - A CEASA-PE/O.S, fornecerá a cada usuário definido no Artigo anterior, bem como aos seus empregados e auxiliares, uma carteira de identificação que será de uso obrigatório e poderá ser exigida a qualquer tempo dentro das dependências da CEASA-PE/OS, sendo gratuita apenas o primeiro exemplar, a partir do segundo será as despesas custeadas pelo credenciado .
§1º- A identificação de que trata este Artigo, terá validade de 01 (um) ano.
§- Será considerado descredenciado o usuário que estiver com a validade da identificação vencida.
Art. 83 - A taxa a ser cobrada pelo cadastramento ou emissão de 2ª via da identificação será fixada por meio de Portaria emitida pela CEASA-PE/OS.

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 84 - As comunicações a serem feitas aos usuários, permissionários, considerar-se-ão efetuadas mediante a adoção de uma das seguintes providências:

  1. Entrega de correspondência, contra recibo, a quem quer que se encontre na área objeto de permissão;
  2. Aviso no quadro próprio da Administração e/ou no serviço interno de auto falante, este em horário normal de funcionamento da comercialização da CEASA-PE/OS;
  3. Carro de som;
  4. Faixas.

Art. 85 - Caberá à Diretoria da CEASA-PE/O/S, baixar as normas e Portarias necessárias ao funcionamento do Entreposto e ao acompanhamento da dinâmica do abastecimento, que serão parte integrante do presente Regulamento.
Parágrafo Único - A Diretoria Técnica Operacional e o Departamento de Mercado, poderão baixar avisos suplementares destinados a esclarecer e informar sobre o desenvolvimento das diversas atividades da CEASA-PE/OS.
Art. 86 - A segurança interna de cada área permissionada pela CEASA-PE/O.S, é de inteira responsabilidade do permissionário, cabendo-lhes todas as medidas julgadas necessárias junto aos órgãos competentes (polícia, bombeiros, etc.), dando-se imediato conhecimento ao Departamento de Mercado do Entreposto.
Art. 87 - Não será permitida a confecção, guarda, estocagem e comercialização de qualquer tipo de embalagem, em especial madeira, plástico, papelão ou similares em áreas não definidas pela CEASA-PE/OS. para tal fim.
Art. 88 - O Regulamento do estacionamento da CEASA-PE/O.S constitui parte integrante deste Instrumento.
Art. 89 - Para aquelas áreas de uso temporário e/ou para exposição de produtos sazonais a Diretoria poderá utilizar-se do instrumento da autorização de uso que se regerá nos mesmos moldes da permissão de uso.
Art. 90 - A CEASA –PE/OS, poderá também disponibilizar ao público em geral, os serviços de armazenagem de mercadorias, emitindo recibos de “warrant”, utilizando-se de depósitos próprios e/ou terceirizados, bem como os serviços de carrego e descarrego em portos e aeroportos, dentro de suas conveniências, mediante cobranças de tarifas.
Art. 91 - Será facultada aos permissionários da CEASA-PE/O.S, a formação de cooperativas ou associações representativas de classe, nos termos da legislação pertinente, desde que não contrariem a regulação e objetivos do Centro de Abastecimento.
Art. 92– Caberá a CEASA - PE/ O. S, as gestões necessárias para cumprir e fazer cumprir as legislações da ANVISA e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento atinente às normas e processos de comercialização de produtos agropecuários nesta Central.
Art. 93 - Os casos omissos neste Regulamento, ou aqueles decorrentes da dinâmica observada nesta Central de Abastecimento serão resolvidos pela Direção da CEASA-PE/OS, por meio de deliberação ou emissão de normas e Portarias específicas.
Art. 94 - As Portarias que antecedem este Regulamento e que disciplinam sobre o uso das permissões, passam a fazer parte integrante deste Regulamento.
Art. 95 - Não será admitida, a qualquer título, a alegação de desconhecimento deste Regulamento e seus ANEXOS.
Art. 96 - Este Regulamento entrará em vigor a partir da sua aprovação pelo Conselho de Administração, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nº DE ORDEM

TIPO DE INFRAÇÃO

ART. DO REGULAMENTO DE MERCADO

A

B

C

FATOR

MAIOR TPRU(2)

VALOR AxB

01

Ocupar área livre com móveis e utensílios

Art. 12

12

9,32

R$ 111,84

02

Comercializar com cadastro vencido ou sem cadastro

Parágrafo 3º do Art. 26

25

9,32

R$ 233,00

03

Omissão de informação ou fornecimento de informação incorreta a funcionários da CEASA-PE/O.S

Inciso I do Art. 27

12

9,32

R$ 111,84

04

Comercializar em desacordo com o descrito no romaneio

Inciso I do Art. 27

25

9,32

R$ 233,00

05

Obstrução a fiscalização e a inspeção

Inciso III do Art. 27

25

9,32

R$ 233,00

06

Desobedecer ou desacatar ordens de Diretoria ou funcionários da Central

Inciso VI do Art. 27

50

9,32

R$ 466,00

07

Descumprir os horários de funcionamento do Mercado

Inciso VIII do Art. 27

25

9,32

R$ 233,00

08

Alteração física e visual nas áreas permissionadas sem a devida autorização

Parágrafo IV do Art.31

100

9,32

R$ 932,00

09

Área permissionada sem condições de higiene

Inciso I do Art. 32

25

9,32

R$ 233,00

10

Ocupação de passarelas e áreas de trânsito

Art.53

12

9,32

R$ 111,84

11

Veículos estacionados nas plataformas após descarga (1) ou exceder período 24h para descarregar

Parágrafo I do Art. 53

25

9,32

R$ 233,00

12

Comercializar produtos de tipos ou locais não autorizados na permissão

Art. 55

25

9,32

R$ 233,00

13

Comercializar sobre rodas sem autorização da Diretoria

Art. 59

12

9,32

R$ 111,84

14

Movimentar mercadorias com pessoas não credenciadas

Incisos I, I  e III Art.63

25

9,32

R$ 233,00

15

Usar publicidade fora da área permissionada, sem autorização

Parágrafo III do Art.67

25

9,32

R$ 233,00

16

Conservar material inflamável em local inadequado

Inciso I do Art. 75

100

9,32

R$ 932,00

17

Queimar fogos de qualquer espécie

Inciso II do Art.75

50

9,32

R$ 466,00

18

Utilizar substâncias corrosivas inadequadamente

Inciso III e V Art.75

25

9,32

R$ 233,00

19

Abandonar ou jogar lixo, detritos ou resíduos em locais não próprios 

Inciso IV Art.75

25

9,32

R$ 233,00

20

Utilizar produtos quimicos para maturação de produtos, em desacordo com a legislação

Inciso V Art.75

25

9,32

R$ 233,00

21

Utilizar auto falantes ou carros de som para divulgações de qualquer espécie

Inciso VI Art.75

25

9,32

R$ 233,00

22

Alteração de concessão outorgada

Inciso XVII Art.75

100

9,32

R$ 932,00

23

Práticas de jogo de azar em áreas não destinadas a tal fim

Inciso XV Art.75

12

9,32

R$ 111,84

24

Lavagem de veículos em locais não apropriados

Inciso XVIII Art.75

12

9,32

R$ 111,84

25

Estacionar veículos de qualquer espécie em lugar que possa obstruir ou dificultar o tráfego

Inciso XVI Art.75

25

9,32

R$ 233,00

26

Ter a mercadoria apreendida

Art.79 e 80

50

9,32

R$ 466,00

27

Fabricação ou comercialização de embalagens em local não autorizado

Art. 87

25

9,32

R$ 233,00

(1) - Ver regulamento do estacionamento.
(2) - Nota.  a) O valor das multas sofrerá alteração conforme reajuste de preço nas taxas de TPRU.b) Para melhor entendimento foi simulado acima os valores das multas conforme a
            maior tarifa em vigor

 

© 2014 CEASA Pernambuco.
Todos os direitos reservados
BR 101 Sul • Km 70 • Edifício Adm. Central • 2º Andar
Curado • Recife PE • 50790-900 3035-8000
CNPJ: 06.035.073/0001-03
Topo