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26Abr2013

CDH aprova projeto que obriga promoção de alimentação saudável

O poder público pode ser obrigado a promover ações de incentivo à alimentação saudável de crianças e adolescentes. É o que determina projeto de lei do senador Gim Argello (PTB-DF), aprovado nesta quinta-feira (25) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria, agora, segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa.

O objetivo do PLS 294/2012 é reduzir o consumo de alimentos com elevados teores de gordura saturada, gordura trans, sódio e açúcar, assim como de bebidas de baixo valor nutricional. Para isso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

Entre as medidas a serem adotas com esse propósito, o senador Gim Argello sugeriu o controle da publicidade dos alimentos não saudáveis, especialmente daquela voltada para o público de crianças e jovens; a adoção de normas de rotulagem de alimentos que garantam as informações indispensáveis para orientar escolhas mais saudáveis; e a restrição da oferta de alimentos não saudáveis no ambiente escolar.

O combate ao problema da obesidade e, consequentemente, às doenças dela decorrentes, argumentou o autor ao apresentar o projeto, exige formação de hábitos alimentares saudáveis desde a infância. Na avaliação de Gim Argello, cabe ao poder público incentivar a formação desses hábitos, pois a Constituição prevê que a garantia do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes é missão do Estado.

A relatora da matéria na CDH, senadora Ângela Portela (PT-RR) informou que, segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma em cada três crianças de 5 a 9 anos estava, em 2009, acima do peso recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A senadora acrescentou que a maioria das crianças brasileiras (80%) ingere açúcar em quantidade maior do que a recomendada por nutricionistas e grande parte dessa população (89%) consome gordura acima dos padrões considerados saudáveis.

"De fato, as estatísticas confirmam que a obesidade tornou-se uma epidemia, devido principalmente às mudanças nos hábitos alimentares das crianças e da população em geral. E, mesmo sendo a genética um fator importante na obesidade das crianças, os especialistas lembram que não existe obesidade se não há desequilíbrio na alimentação", disse Ângela Portela, que também se colocou à disposição para relatar a matéria na CAS.

Maioridade

Ainda, durante a discussão do projeto de Gim Argello, os senadores abordaram a proposta de redução da maioridade penal. A presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), comunicou que a comissão vai discutir profundamente o tema com especialistas, familiares de vítimas e com entidades da sociedade civil, do governo e do Poder Judiciário.

Ana Rita disse ser importante a contribuição do Parlamento para a formação de conceitos sociais e, assim evitar que a sociedade, diante da ocorrência de crimes hediondos, sinta-se acuada e veja o afastamento dos delinquentes como única solução.

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que após fatos criminosos chocantes pesquisas apontam alto índice de apoio a medidas mais rígidas para os adolescentes infratores. No entanto, observou, os senadores devem ter posição “firme e clara” para decidir e rejeitar propostas que levam menores de idade à prisão.

"Há versões de propostas que punem não só [adolescentes] com 14 ou 12 anos, mas [crianças] com três ou quatro anos. Pesquisas não me intimidam. Meu ponto de vista é muito claro. Vamos debater, mas é um absurdo o que estão propondo", disse Paulo Paim.

Também na avaliação da senadora Ângela Portela, o encaminhamento de crianças e adolescentes ao sistema prisional não vai reduzir a violência no país. Ela elogiou pronunciamento da presidente da CDH, em Plenário, nesta quarta-feira (24), sobre o assunto.

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) informou que reunião em Brasília, esta semana, discutiu o tema com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Um documento com propostas para discussão será apresentado ao Congresso, disse a senadora. Para ela, a redução da maioridade penal é uma das prioridades de debate este ano.

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