CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1º - O presente Regimento Interno tem como objetivo estabelecer as normas complementares que regerão internamente o Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS, devendo aqueles encarregados de aplicá-las fazê-lo sempre em consonância com os objetivos da Entidade tal como estabelecido em seu Estatuto, nas Normas Internas e demais disposições legais aplicáveis à espécie.

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