Recife, Pernambuco - Brasil

Estatuto Social

Consolidado

Título: DA ENTIDADE

Do Nome, Prazo e Sede da Entidade

Artigo 1º – O CEASA–PE/O.S. – CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO, é uma associação civil, qualificada como Organização Social, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída nos moldes da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº23.046, de 19 de fevereiro de 2001, doravante denominado abreviadamente CEASA–PE/O.S., o qual se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam pertinentes.

Artigo 2º – O CEASA–PE/O.S. terá prazo de duração indeterminado.

Artigo 3º – O CEASA–PE/O.S. – CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO, terá sua sede social na BR 101 Sul, km 70, Curado, Edifício Administração Central, 2º andar, CEP 50.790–900, Recife/PE, e foro na mesma Comarca de sua Sede.

Parágrafo Único – O Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA–PE/OS., no cumprimento de seus objetivos sociais, poderá abrir filiais, representações e/ou sucursais em qualquer parte do nosso território nacional (incluído pela Assembleia Geral de 10 de agosto de 2011).

Regulamento do Mercado

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Termo de Ajustamento de Conduta

Baixe aqui os arquivos referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta do Programa de Monitoramento de Produtos Hortifrutigranjeiros.